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2004-01-06 -
Portaria
51/2004 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.
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2004-06-24 -
PORTARIA
51/2004 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera os artigos 1º, 2º e 5º e os anexos II e III da Portaria nº 19/2003, de 27 de Março, alterada pela Portaria nº 79/2003, de 25 de Setembro. (Determina o abate de animais diagnosticados pelos Serviços de Ilha da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, como portadores da Leucose Bovina Enzoótica e da última filha nascida, com idade inferior a um ano à data do diagnóstico laboratorial).
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